Contencioso Tributário - Matérias de Ordem Pública no Processo Administrativo Tributário

O presente livro tem como núcleo de análise as matérias de ordem pública no âmbito do contencioso administrativo tributário. Nesse contexto, a partir do estudo do conteúdo semântico do termo, desenvolvemos a interpretação dos elementos fundantes do âmbito do contencioso administrativo tributário e a exposição do tratamento jurisprudencial atribuído à temática. Verificamos ainda os argumentos utilizados pelos julgadores para conferir o caráter de ordem pública a determinada matéria e evidenciamos a falta de coerência nos requisitos usados para a categorização dessa classe. O exame dos julgados se apresenta como ponto de clarificação para demonstrar a atecnia e generalidade conferida ao tema, demonstrando a impossibilidade de adequada compreensão da questão por meio da experiência jurisprudencial, seja administrativa ou judicial. Nesses termos, sugerimos uma construção da classe das questões aptas a pertencimento às matérias de ordem pública, sempre balizada pela consideração do núcleo fundante do contencioso administrativo tributário e sua necessária função de utilidade à atividade jurisdicional, ainda que delimitada, revestindo-se como verdadeiro filtro qualitativo das demandas a serem levadas para o já congestionado ambiente judicial.