Resultados para 'Ives Gandra Da Silva Martins'
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Regime Especial de Controle e Fiscalização de Tributos e a Livre-Concorrência
A obra discorre sobre as medidas restritivas de direitos aplicadas pelo Estado, com caráter sancionatório, no exercício da atividade de arrecadação e fiscalização de tributos (regimes especiais de controle e fiscalização de tributos), os quais, supostamente, seriam legitimados para defesa da livre-concorrência. DetalhesPreço: R$110,00
Preço Promocional R$88,00
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Regime Especial de Controle e Fiscalização de Tributos e a Livre-Concorrência
A obra discorre sobre as medidas restritivas de direitos aplicadas pelo Estado, com caráter sancionatório, no exercício da atividade de arrecadação e fiscalização de tributos (regimes especiais de controle e fiscalização de tributos), os quais, supostamente, seriam legitimados para defesa da livre-concorrência. DetalhesPreço: R$88,00
Preço Promocional R$79,20