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Resultados para: 'Ives Gandra Da Silva Martins'

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Procedimento de Consulta Fiscal

Trata dos pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os efeitos resultantes, discorre sobre o ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo competência, conteúdo, prazo e publicidade. E quanto aos meios de alteração do ato de resposta à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o cabimento de Mandado de Segurança.

Kelly Magalhães Faleiro é Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.
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