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Resultados para: 'Ives Gandra Da Silva Martins'

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Legalidade e Tipicidade no Direito Tributário

'Legalidade e Tipicidade no Direito Tributário. A dês legalização no Direito Tributário Brasileiro Contemporâneo'' contém: Segurança Jurídica, Legalidade, Conceitos Indeterminados, Tipicidade e Liberdade de Conformação da Administração Pública. Detalhes
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