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Resultados para: 'Ives Gandra Da Silva Martins'

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Restituição de Tributo Inconstitucional

Analisa a relação jurídica na qual a Fazenda Pública deve restituir valores indevidamente pagos pelo contribuinte a título de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Thais De Laurentiis é Mestra em Direito Tributário pela USP.
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Preço: R$109,00

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