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Restituição de Tributo Inconstitucional
<p style="text-align: justify;">Analisa a relação jurídica na qual a Fazenda Pública deve restituir valores indevidamente pagos pelo contribuinte a título de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.</p> <p>Thais De Laurentiis é Mestra em Direito Tributário pela USP.</p> DetalhesPreço: R$87,20
Preço Promocional R$78,48