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Discorre sobre as normas jurídicas veiculadoras da responsabilidade tributária, partindo da classificação dessas normas em: substituição, solidariedade, sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Em seguida, trata da sucessão das sociedades em virtude da fusão, incorporação e cisão e da aquisição de estabelecimentos, bem como a responsabilidade pessoal dos administradores, pelos tributos devidos em função de fatos praticados pelas pessoas jurídicas que administram. Por fim, coteja as normas introduzidas pelo Código Civil de 2002, que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores.

Maria Rita Ferragut é Livre-docente em Direito Tributário pela USP.

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Conheça! - Sistematiza as normas jurídicas veiculadoras da responsabilidade tributária, com foco na sucessão de sociedades em virtude da fusão, incorporação, cisão e aquisição de estabelecimentos; responsabilidade pessoal dos administradores; grupos econômicos e a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e, as normas introduzidas pelo Código Civil de 2002, que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores. Destaque - Nesta 4ª edição, mereceu destaque o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, rotineiramente utilizado pelas Autoridades Fiscais e julgadores administrativos e judiciais como fundamento da solidariedade; a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela Lei da Liberdade Econômica, e a desconsideração da personalidade jurídica; a prescrição intercorrente e a Teoria da Actio Nata; o art. 149, VII, do CTN para as hipóteses de dolo, fraude e simulação; os grupos econômicos, paulatinamente sujeitos ao redirecionamento da cobrança da dívida fiscal apesar da ausência de clara autorização normativa para grande parte dos casos ilícitos e de insuficiente material probatório de acusação; a necessária distinção entre grupos econômicos de fato e separação societária meramente formal (grupos econômicos “irregulares”) e o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, dentre diversas outras questões. Diferencial - Esta 4ª edição passou por atualização jurisprudencial, tendo em vista as inúmeras decisões sobre o tema, proferidas nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e os Administrativos, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, dos grupos econômicos, do interesse comum que autoriza a solidariedade, da dissolução irregular da sociedade empresária, da responsabilidade pessoal do administrador, do prazo para redirecionamento da execução fiscal, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e da medida cautelar fiscal. Autora - Livre-docente em Direito Tributário pela USP. Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV. Advogada.

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