Tutela Coletiva No Direito Tributário

A evolução e a crise enfrentadas pelo direito, bem como a proposta de sua superação pelo Neoconstitucionalismo serão exploradas ao longo deste trabalho por meio da análise de um instrumento processual específico: as Ações Ordinárias Coletivas, previstas no Título III, arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/90 (o Código de Defesa do Consumidor), em matéria tributária. A escolha desse particular instrumento processual aplicado à solução de lides tributárias permitirá explorar diversos problemas enfrentados pela ciência do direito nos dias de hoje. A análise das bases em que se funda este instrumento processual, como o princípio do acesso à justiça, permite visualizar a evolução do pensamento jurídico e a influência dos valores no direito. Não obstante, as particularidades da aplicação deste instrumento processual às lides tributárias permitem uma análise profunda desta crise que é vivenciada pelo direito e da aplicação prática das propostas do Neoconstitucionalismo para sua solução.