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Editora Noeses
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Execução Fiscal Análise Crítica
Renato Lopes Becho é Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. É Livre-docente em Direito Tributário pela USP. Especialista em Cooperativismo pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professor da PUC-SP e do IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Juiz federal em São Paulo/SP.
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Exploração de Petróleo e de Gás Natural
Define e classifica as participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo e gás, estabelecendo o regime jurídico das verbas: royalties, bônus de assinatura, participação especial, pagamento pela ocupação ou retenção de área. Auta Alves Cardoso é Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUC-SP.
DetalhesPreço: R$134,00
Preço Promocional R$107,20
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Fato Gerador da Obrigação Tributária
Desenvolve estudo pioneiro sobre o fato gerador da obrigação tributária, que é um conceito fundamental e nuclear para o estudo do Direito Tributário. Para o autor, o fato gerador é o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. É obra de importância histórica, cujos conceitos fixados serviram de base para a construção do Direito Tributário atual. Amilcar de Araújo Falcão foi livre-docente e catedrático de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara. Detalhes -
Fato Tributário Revisão e Efeitos Jurídicos
Define o denominador comum dos atos de revisão do fato jurídico tributário e dos efeitos que projetam nas respectivas obrigações tributárias. Na elaboração do livro, a autora alia a sólida formação acadêmica, com a larga experiência acumulada como ex-Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A obra foi elaborada consoante os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, linha metodológica difundida por Paulo de Barros Carvalho, com escólio na obra de Lourival Vilanova, para compreender e sistematizar alguns casos concretos julgados pelo CARF nos últimos anos. A exposição dos temas na obra se dá de forma clara e analítica. Doutrina, legislação aplicável e jurisprudência são constantemente invocadas. Verifica-se também 23 gráficos ilustrativos que colaboram para o melhor entendimento dos temas expostos. Composta por sete capítulos: “O fato no contexto”; “O fato jurídico tributário no plano lógico-sistêmico”; “Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão”; “Fato jurídico tributário em relação de interseção normativa”; “A tradução dos suportes fáticos”; “A eficácia do fato jurídico tributário” e “A sanção em relação ao fato jurídico tributário”. DetalhesPreço: R$184,00
Preço Promocional R$147,20
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Federalismo (S)em Juízo
Obra coletiva que debate temas contemporâneos sobre federalismo, inclusive sobre aspectos do federalismo fiscal, com análises críticas sobre os (des)caminhos federativos do Brasil. Contribui para um debate mais atento às realidades e diversidades regionais brasileiras, chamando a atenção que não basta repartir federativamente o poder, mas é preciso estar atento às finalidades de tal divisão. Espelha o estado de coisas atualmente existente no Brasil, presidido por uma intensa judicialização interfederativa causada pela centralização das finanças públicas nas mãos da União, em conflito com as disposições da Constituição Financeira.
DetalhesPreço: R$207,00
Preço Promocional R$165,60
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Ficções Jurídicas no Direito Tributário
Estuda o fenômeno das ficções jurídicas, analisando sua essência, seus limites e sua aplicação. Cumpre três funções: 1) aplicar a Teoria dos Atos de Fala ao sistema jurídico, notadamente às categorias da Teoria Geral do Direito; 2) firmar posições filosóficas referentes a temas fundamentais como realidade, verdade e fato; 3) aplicar a Teoria dos Atos de Fala a um fenômeno jurídico específico, que é o das ficções jurídicas.
Cristiano Carvalho é Mestre e Doutor pela PUC/SP. Pós-Doutorado em Direito e Economia pela UC Berkeley – USA.
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Ficções Tributárias Identificação e Controle
Trata da fenomenologia das ficções jurídicas tributárias: relaciona-as com a competência tributária, traça a sua estrutura normativa, estabelece as suas finalidades e traz exemplos. Emprega, com efeitos elucidativos, a teoria da regra-matriz de incidência, procurando atingir aquele setor de intersecção entre a ciência e a experiência que Pontes de Miranda e Lourival Vilanova tanto recomendaram.
Angela Maria da Motta Pacheco é Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUC-SP.
DetalhesPreço: R$91,00
Preço Promocional R$72,80
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Finanças Públicas e Tributação ao Lume dos Direitos e Garantias
Estuda a tributação e as finanças públicas (com ênfase nas despesas), para analisar seus limites com vistas ao respeito dos direitos e garantias fundamentais. Ao final a visão critica do autor culmina na oferta de propostas de melhoria nas esferas orçamentária, tributária e processual. Eduardo Marcial Ferreira Jardim é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. DetalhesPreço: R$118,00
Preço Promocional R$94,40
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Fontes do Direito Tributário
Analisa a expressão “fontes do direito” de acordo com os seguintes significados: (1) conjunto de fatores que influenciam a formulação normativa; (2) métodos de criação do direito como o costume e a legislação (no seu sentido mais amplo, abrangendo também a criação do direito por meio de atos judiciais e administrativos, e de transações jurídicas); (3) fundamento de validade de uma norma jurídica – pressuposto da hierarquia; (4) órgão credenciado pelo ordenamento; (5) procedimento (atos ou fatos) realizado pelo órgão competente para a produção de normas – procedimento normativo; (6) resultado do procedimento – documento normativo. Tárek Moysés Moussalem é Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
DetalhesPreço: R$78,00
Preço Promocional R$62,40
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Fragmentos de Alma
Trata-se de romance ficcional, de estreia da escritora, centrado na força psicológica dos personagens que vivem em uma fazenda. Para cada um deles, são retratados os sentimentos quebrados em fragmentos, sentimentos esses que são universais. DetalhesPreço: R$113,00
Preço Promocional R$90,40
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Fundamento Fático de Validade das CIDES e o Controle Concentrado de Sua Constitucionalidade, O
Aborda de forma inédita as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), analisa a estrutura constitucional da norma de competência tributária para instituição desse tributo e constata que ela está condicionada ao custeio de uma determinada atuação do Estado dependente de pressupostos fáticos passíveis de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Assim, o controle de validade da CIDE alcança a validade da própria intervenção estatal no domínio econômico, da qual ela é totalmente dependente, como sua fonte de custeio. Aldo de Paula Junior é Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP
DetalhesPreço: R$96,00
Preço Promocional R$76,80
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Fundamentos da Responsabilidade do Estado em Matéria Tributária
Com inédita abordagem, a Autora discorre sobre o dever de o Estado responder patrimonialmente por danos causados aos contribuintes no exercício de condutas de conteúdo tributário e, consequentemente, de balizar os termos pelos quais pode ser aplicada referida responsabilidade. Desempenha importante contribuição ao Direito Tributário, ao apontar sólidos fundamentos para aplicação da norma que prevê o dever do Estado de responder por dano causado no exercício da tributação. Composta por sete capítulos: “Pressupostos”; “Estrutura normativa da responsabilidade do Estado”; “Conduta do Estado originária do dano: imputação”; “Fato danoso tributário: o dano”; “Qualificação da responsabilidade tributária do Estado”; “Reparação decorrente da responsabilidade tributária do Estado” e “Considerações finais”. DetalhesPreço: R$164,00
Preço Promocional R$131,20
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Garantias ao cumprimento da obrigação tributária
A obra trata acerca das garantias ao cumprimento da obrigação tributária. Sem ignorar a temática da vigência, eficácia e validade das normas, o autor, de forma didática, analisa o instituto das garantias ao cumprimento da obrigação tributária, tanto em ações de execução fiscal, como nas ações cautelares propostas pelos sujeitos passivos da obrigação tributária. Também, analisa a temática das garantias no que se refere ao aspecto temporal de processos administrativos. De forma motivada, critica o aludido caráter taxativo do art. 151 do CTN, utilizando-se de argumentos tanto doutrinários como jurisprudenciais. Diferencial – Como o autor advoga na área, permitiu-se elaborar itens e subitens cujos títulos estão em formato de questionamentos. Certamente, tais são bastante comuns para os operadores da área, o que só vem a corroborar o brilhantismo didático contido na obra. Destaque - Apresenta diálogo entre a doutrina de direito tributário e de processo civil e a jurisprudência respectiva, sem olvidar a base principiológica que norteia determinadas decisões judiciais. Estrutura – Divide-se em duas Partes: I – Aspectos gerais e introdutórios ao tema “garantias ao cumprimento da obrigação tributária” e II – Das espécies de garantia ao cumprimento da obrigação tributária. DetalhesPreço: R$190,00
Preço Promocional R$152,00
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Hermenêutica e a Linguagem: Um estudo sobre sua relação com a Filosofia, o Direito, o neoconstitucionalismo e a defesa da dignidade da pessoa humana
A obra analisa o uso da hermenêutica da linguagem como meio de interpretação objetivo e subjetivo para que os direitos fundamentais sejam, de fato, instituídos e aplicados no cenário nacional brasileiro.
DetalhesPreço: R$133,00
Preço Promocional R$106,40
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Hipótese de Incidência do ISS
Propõe a adoção de um novo conceito de prestação de serviços, segundo o qual serviço é a relação jurídica que tem como objeto a ação ou o efeito de servir, propiciar, dar, conceder, dispensar, dar de si algo em forma de atividade, executar trabalho intelectual ou obra material. Está dividida em três capítulos: I – Pressupostos metodológicos; II – Conceito de prestação de serviços; III – Descrição dos Serviços na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Natália de Nardi Dácomo é Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Detalhes -
História da Literatura Brasileira - Da carta de Caminha aos contemporâneos
A obra brinda os leitores com a primorosa reflexão sobre a história da Literatura Brasileira, desde a origem, autores e obras referenciais até a contemporaneidade. É livro de crítica literária com proposta metodológica e alcance interpretativo inéditos, que decorre de décadas de pesquisa e análise sobre as importantes manifestações da nossa literatura. Diferencial – “Ao clarear para nós o caminho percorrido por cada autor, como certamente nem o próprio o lograria, Nejar deixa sempre uma área em aberto para a dissolução das certezas e o encontro das muitas e renovadoras dúvidas” (Nelson Mello e Souza, escritor, filósofo, humanista e Chanceler da Academia Brasileira de Filosofia). “Nejar utiliza um vocabulário rigoroso e enciclopédico, no qual os conceitos são aplicados corretamente. Ao erigir um monumento à história da literatura brasileira, Nejar esculpe uma crítica da literatura brasileira do ponto de vista histórico. Sendo uma história crítico-criativa da literatura brasileira, ela traz consigo um panorama político e cultural do Brasil” (João Ricardo Moderno, saudoso Presidente da Academia Brasileira de Filosofia e Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Filosofia-RJ). DetalhesPreço: R$285,00
Preço Promocional R$228,00
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ICMS - Importação Proposta de Reclassificação e Suas Aplicações
Contextualiza constitucionalmente o ICMS, entendendo-o como um complexo de diversos impostos; discute as materialidades constitucionais do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e do ICMS na importação. Em seguida, constrói os critérios das regras-matrizes de incidência tributária do ICMS na importação. Argos Campos Ribeiro Simões é Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP. DetalhesPreço: R$95,00
Preço Promocional R$76,00
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Imposto de Importação
A obra oferece uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência do imposto de importação, através da construção dos critérios da regra-matriz de incidência tributária: critério material (“importar produtos”, isto é, a introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade integradora); critério espacial (território aduaneiro); critério temporal (momento do registro da declaração de importação perante a autoridade aduaneira); critério pessoal (sujeito ativo União Federal, e sujeito passivo importador) e critério quantitativo (base de cálculo equivalente ao valor aduaneiro e alíquotas ad valorem, em função da origem e classificação fiscal do produto). Por isso, o livro tem duas partes: a primeira volta-se ao exame da hipótese, e a segunda ao consequente da regra-matriz de incidência do imposto de importação.
DetalhesPreço: R$99,00
Preço Promocional R$79,20
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Imposto sobre a Renda e As Deduções de Natureza Constitucional, O
Trata do conceito constitucional de renda e o domínio possível das despesas dedutíveis, como elementos de determinação da base de cálculo.
DetalhesPreço: R$112,00
Preço Promocional R$89,60
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Imposto Territorial Rural - Incidência, Isenção e Deveres Instrumentais
A Autora constrói a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto Territorial Rural (ITR), de isenção e dos deveres instrumentais, utilizando como método o constructivismo lógico-semântico, desenvolvido por Paulo de Barros Carvalho, sob forte influência do jurisfilósofo Lourival Vilanova. A obra parte da Constituição Federal, principalmente dos princípios e outras normas jurídicas constitucionais que norteiam a criação do ITR, como diretrizes e balizas a serem respeitadas pelo legislador infraconstitucional para, em seguida, adentrar pelas leis e regulamentos que instituem o ITR. Além disso, analisa as normas jurídicas produzidas pelos tribunais administrativos e judiciais, inclusive aquelas postas no sistema pelo STF, para, só então, partir para a construção da norma jurídica do ITR, com a elaboração da RMIT. Ao final, trata dos casos práticos: ITR nas propriedades que desenvolvem atividade de exploração mineral; ITR nas propriedades que desenvolvem atividade de aterros sanitários e ITR nas propriedades rurais com áreas aproveitáveis embargadas por decisão da autoridade competente.
DetalhesPreço: R$155,00
Preço Promocional R$124,00
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Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas - 2ª edição revista, atualizada e ampliada
O jurista apresenta aprofundado estudo sobre as imunidades tributárias dos templos e das instituições assistenciais e educacionais, sem fins lucrativos. Diferencial: a obra é extremamente didática, sendo que os conceitos e fundamentos jurídicos resultam bem relacionados, tendo como norte não apenas a Constituição Federal, mas também, o relevo quanto à importância da interpretação normativa. Destaque: Esta segunda edição, revista e atualizada, também está ampliada, contendo 14 esquemas-resumo no final dos 5 primeiros capítulos, o que contribui sobremaneira para o entendimento e fixação da matéria abordada pelo jurista. Estrutura: A obra está formada por Introdução, 7 capítulos e Referências. Segue detalhamento: Introdução – Capítulo 1: As imunidades tributárias – 2. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto – 3. A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”, da CF) – 4. A imunidade contemplada no art. 195, § 7º, da CF – 5. Questões conexas – 6. Observações finais – 7. Conclusões - Referências. DetalhesPreço: R$160,00
Preço Promocional R$128,00
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Incidência do ICMS nas Operações de Importação
Examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação (detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de incidência do ICMS-importação) e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da “guerra fiscal” do ICMS nas operações de importação.
Luciano Garcia Miguel é Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP.
DetalhesPreço: R$86,00
Preço Promocional R$68,80
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Inidoneidade Fiscal no Âmbito do ICMS
Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade. Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientação jurisprudencial sobre o tema. Renata Cassia de Santana é Mestra em Direito Tributário pela PUC-SP Detalhes -
Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada
A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade.
DetalhesPreço: R$161,00
Preço Promocional R$128,80
