E-book - Restituição do Indébito Tributário

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Analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário.

Editora: Editora Noeses

Autor(a): Andréa Medrado Darzé Minatel

Edição: 1ª Edição - Ano: 2015

Número de Páginas: 466

SKU: 9000000053083

Tipo Produto: E-book

Disponível: Em estoque

Preço: R$108,00

Preço Promocional R$97,20

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Descrição

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<img alt="" src="https://www.editoranoeses.com.br/media/"wysiwyg/sumario-02.jpg"" /> A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN. Andréa Medrado Darzé Minatel é Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora dos cursos de especialização em Direito Tributário da PUC-SP/COGEAE e do IBET. Advogada. Autora da obra “Responsabilidade Tributária: solidariedade e subsidiariedade”, publicada pela Noeses.

Edição	1ª Edição
Ano	2015
Tipo de Produto	e-book
Disponível em	Não

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