Nenhum produto no carrinho.
Descrição
Detalhes
'Legalidade e Tipicidade no Direito Tributário. A dês legalização no Direito Tributário Brasileiro Contemporâneo'' contém: Segurança Jurídica, Legalidade, Conceitos Indeterminados, Tipicidade e Liberdade de Conformação da Administração Pública.