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Resultados para 'Ives Gandra Da Silva Martins'
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Lei Anticorrupção Empresarial
A publicação da Lei nº 12.846 em 2013 gerou grande impacto no meio empresarial não apenas pela previsão de um regime de responsabilidade objetiva, mas também pela necessidade de implementar programas de prevenção à corrupção. Embasada na Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e nas melhores práticas internacionais, a denominada “Lei Anticorrupção Empresarial” impulsionou o Brasil rumo a um novo momento de integridade nas relações negociais entre o Poder Público e a iniciativa privada.Muitos avanços foram alcançados na última década, tendo os fundamentos da Lei nº 12.846/2013, inclusive, servido de parâmetro para outras importantes leis brasileiras, como a nova Lei de Licitações, de 2021. No entanto, é chegada a hora de debater as lacunas deixadas pela Lei, as dificuldades de sua aplicação e, principalmente, as possibilidades de aprimorar seu texto para que seus objetivos sejam alcançados de forma definitiva.Para este fim, grandes especialistas na matéria foram reunidos nesta obra, incluindo representantes do Poder Público, mundo corporativo e advocacia. Dessa maneira, estão contempladas diferentes visões para que haja uma compreensão mais ampla e profunda de um assunto tão importante para o futuro do Brasil: a mitigação dos efeitos da corrupção. Detalhes
Preço: R$210,00
Preço Promocional R$168,00
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Juízes ou Burocratas?
Preenchendo uma lacuna no campo da literatura sobre judicialização de políticas públicas, o livro apresenta as características da litigância que incide sobre a previdência social no Brasil. A obra descreve como se operam as dinâmicas e quais são os argumentos que informam as decisões judiciais adotadas, seja para negar ou conceder os benefícios, a partir de um estudo de caso empírico sobre a previdência rural. Diferentemente do que prega a tradicional ideia de separação de poderes, a tese defendida pelo livro é a de que juízes podem assumir o papel semelhante ao de implementadores de políticas públicas, mantendo contato direto com as partes, lidando com elas em um modo particular e mais acentuadamente discricionário. O grande volume de processos previdenciários ocasiona, portanto, uma judicialização que se expressa como segundo round da administração pública, aproximando juízes e burocratas em variados planos, inclusive quando estes agem empregando lógicas de seletividade e estereotipização da sua clientela. Num domínio em que a judicialização costuma ser essencialmente criticada pela régua da eficiência econômica e orçamentária, o livro contribui ao evidenciar que, negando e concedendo aleatoriamente benefícios, a “loteria” judicial apresenta também um inafastável custo humano. DetalhesPreço: R$95,00
Preço Promocional R$76,00
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Inteligência Artificial e Responsabilidade Humana
Eis uma obra de notável valor para juristas e pesquisadores da IA. O livro de Thomas Bellini Freitas, intitulado Inteligência artificial e responsabilidade humana, é uma contribuição valiosa para o estudo das relações entre o Direito e a IA. Descreve o processo evolutivo da IA, ressaltando a inédita autonomia dos sistemas algorítmicos. Enfrenta pontos de impactante repercussão para o Direito contemporâneo o uso da IA como instrumento para a consecução de ilícitos e a eventual responsabilidade por culpa do programador ou do supervisor. No âmbito do uso instrumental da IA, analisa o emprego dos sistemas algorítmicos autônomos de guerra e a disseminação de notícias falsas. Em relação à possível responsabilidade do programador ou supervisor, reexamina as noções de dever de cuidado e de pessoa razoável, com base na vertente anglo-saxônica, em paralelo com a ideia de homem médio oriunda do direito romano-germânico, tendo em conta as especificidades da IA. Nesse prisma, no intuito de evitar responsabilização demasiada, preconiza critérios precisos para assegurar o tratamento justo ao programador e ao supervisor que agem com o necessário dever de cuidado. Trata-se de obra fundamental para quem deseja explorar tema tão instigante. DetalhesPreço: R$105,00
Preço Promocional R$84,00
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Inteligência Artificial e Relações Privadas Vol II
Marcos Ehrhardt Jr é Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Centro Universitário CESMAC. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Presidente da Comissão de Enunciados e Vice-Presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC) e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Líder do Grupo de Pesquisas Direito Privado e Contemporaneidade (UFAL) e Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Marcos Catalan é Doutor summa cum laude pela Faculdade do Largo do São Francisco, Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Estágio pós-doutoral no Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar no Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Estágio pós-doutoral na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona (2015-2016). Professor visitante no Mestrado em Direito de Danos da Facultad de Derecho de la Universidad de la Republica, Uruguai. Professor visitante no Mestrado em Direito dos Negócios da Universidad de Granada, Espanha. Professor visitante no Mestrado em Direito Privado da Universidad de Córdoba, Argentina. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Diretor do Brasilcon (2020-2021). Advogado parecerista. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes é Pós-doutora e supervisora da segunda autora em Novas Tecnologias e Direito, MICHR – Università degli Studi di Reggio Calabria/IT. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) – Comitê Público. Investigadora visitante do Grupo de Investigação GIESA INNOVATION da Universidad Complutense de Madrid, e do Grupo de Pesquisa de Michelle L. Bell em Yale University. Professora Colaboradora do Programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas. Membro do Grupo de Pesquisa GGINNS DetalhesPreço: R$205,00
Preço Promocional R$164,00
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Inteligência Artificial e Relações Privadas Vol III
Marcos Ehrhardt Jr é Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Centro Universitário CESMAC. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Presidente da Comissão de Enunciados e Vice-Presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC) e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Líder do Grupo de Pesquisas Direito Privado e Contemporaneidade (UFAL) e Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Marcos Catalan é Doutor summa cum laude pela Faculdade do Largo do São Francisco, Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Estágio pós-doutoral no Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar no Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Estágio pós-doutoral na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona (2015-2016). Professor visitante no Mestrado em Direito de Danos da Facultad de Derecho de la Universidad de la Republica, Uruguai. Professor visitante no Mestrado em Direito dos Negócios da Universidad de Granada, Espanha. Professor visitante no Mestrado em Direito Privado da Universidad de Córdoba, Argentina. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Diretor do Brasilcon (2020-2021). Advogado parecerista. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes é Pós-doutora e supervisora da segunda autora em Novas Tecnologias e Direito, MICHR – Università degli Studi di Reggio Calabria/IT. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) – Comitê Público. Investigadora visitante do Grupo de Investigação GIESA INNOVATION da Universidad Complutense de Madrid, e do Grupo de Pesquisa de Michelle L. Bell em Yale University. Professora Colaboradora do Programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas. Membro do Grupo de Pesquisa GGINNS DetalhesPreço: R$205,00
Preço Promocional R$164,00
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Inteligência Artificial e Relações Privadas - Vol I
Marcos Ehrhardt Jr é Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Centro Universitário CESMAC. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Presidente da Comissão de Enunciados e Vice-Presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC) e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Líder do Grupo de Pesquisas Direito Privado e Contemporaneidade (UFAL) e Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Marcos Catalan é Doutor summa cum laude pela Faculdade do Largo do São Francisco, Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Estágio pós-doutoral no Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar no Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Estágio pós-doutoral na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona (2015-2016). Professor visitante no Mestrado em Direito de Danos da Facultad de Derecho de la Universidad de la Republica, Uruguai. Professor visitante no Mestrado em Direito dos Negócios da Universidad de Granada, Espanha. Professor visitante no Mestrado em Direito Privado da Universidad de Córdoba, Argentina. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Diretor do Brasilcon (2020-2021). Advogado parecerista. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes é Pós-doutora e supervisora da segunda autora em Novas Tecnologias e Direito, MICHR – Università degli Studi di Reggio Calabria/IT. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) – Comitê Público. Investigadora visitante do Grupo de Investigação GIESA INNOVATION da Universidad Complutense de Madrid, e do Grupo de Pesquisa de Michelle L. Bell em Yale University. Professora Colaboradora do Programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas. Membro do Grupo de Pesquisa GGINNS DetalhesPreço: R$255,00
Preço Promocional R$204,00
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Inovação e Contratações Publicas Inteligentes
O trabalho busca investigar a inovação e os seus reflexos nas atividades desenvolvidas pelo Estado, notadamente no campo das contratações públicas, a fim de analisar o seu aperfeiçoamento para o alcance de eficiência nas contratações governamentais.Na atual era digital, causada pela quarta revolução industrial, em que a sociedade está cada vez mais hiperconectada, a atividade desenvolvida pelo Estado passa por uma ressignificação, de modo a intensificar a digitalização de serviços públicos (e-serviçospúblicos) e o uso de plataformas eletrônicas. Sob a mesma perspectiva, o cenário das contratações públicas se transformou quanto ao formato de sua realização em vista do incentivo à inovação, trazido como um dos objetivos da Lei n.o 14.133/2021.Com a inovação tecnológica progressivamente disruptiva, e o seu incentivo trazido no bojo da nova lei de licitações, a inteligência artificial foi analisada com foco na ressignificação das contratações públicas na era digital, o que viabiliza uma maior automatização do processo de contratação, em plataforma centralizada e única, de modo a ampliar a transparência, diminuir assimetria de informações e reduzir o custo de transação. É, portanto, objeto da presente análise a transfiguração do cenário das compras governamentais, por meio da inovação, para as denominadas contratações públicas inteligentes. DetalhesPreço: R$135,00
Preço Promocional R$108,00
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Improbidade Administrativa
As novas disposições da Lei no 14.230/2021, que alteraram profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), inspiraram a presente obra, escrita por Márcio Cammarosano e Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, renomados autores que, respectivamente, abordam os aspectos substanciais da Lei de Improbidade Administrativa e os aspectos processuais da referida lei. Os textos se completam maravilhosamente; a primeira parte aborda, de forma precípua, questões de direitomaterial e a segunda, aspectos processuais da fase postulatória. Esse conjunto de lições, fruto de estudos e experiência prática, é indispensável a quem milita nessa complexa área da Ciência do Direito. Para estes, trata-se de leitura obrigatória. DetalhesPreço: R$95,00
Preço Promocional R$76,00
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ICMS Teoria e Pratica
O livro analisa a matéria concernente ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação).A nova edição tem como objetivo básico examinar a legislação vigente a respeito da matéria, compreendendo a Constituição Federal, leis complementares com alterações introduzidas até o final de 2022, normas estaduais básicas, doutrina e diretrizes do Judiciário.O autor desenvolve temas referentes aos fatos geradores, sujeitos passivos, base de cálculo, alíquota, princípios da não cumulatividade e seletividade, bem como desonerações tributárias (isenções, incentivos e imunidades), obrigações acessórias e penalidades.A edição tem como escopo propiciar o conhecimento (teórico e prático) do ICMS para advogados, administradores, contadores, estudantes e integrantes do Judiciário. DetalhesPreço: R$280,00
Preço Promocional R$224,00
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Equilíbrios Econômico-financeiro das Concessões
A obra Os equilíbrios econômico-financeiros das concessões, do professor doutor Rafael Véras, assenta uma peça fundamental, estruturante, na edificação de um regime jurídico matizadamente brasileiro das concessões de infraestrutura. Amoldando tal peça em obra exímia, o autor manipulou os mais finos ingredientes analíticos disponíveis. Notadamente, empregou insumos pertinentes às dimensões comparativo-transversal e histórico-temporal. Sob o corte comparativo-transversal, apreciou as ascendências internacionais que inspiram o regime brasileiro de concessões, mormente a partir das influências principais oriundas das vertentes estadunidense e francesa, desvelando notáveis hibridismos até então pouco explorados. Sob o corte analítico histórico-temporal, observou a prática brasileira, em contratos de longo prazo, desde o Período Imperial até a atualidade, agregando minuciosa apreciação de realidades setoriais e culminando com preciosas ponderações sobre os fundamentos que guiam os administrativistas. O arremate da obra é um modelo de regulação endógeno experimental, que propõe estabelecer distintos crivos de reequilíbrio durante a execução contratual e com procedimentos negociados. Véras oferece, com isto, um olhar econômico aguçado sobre um sistema de incentivos que carece de se tornar mais operacionalizável e compatível com a realidade normativa e contratual dos contratos de concessão. Prof. Dr. Frederico A. Turolla Doutor e mestre em Economia de Empresas pela Fundação Getulio Vargas – SP (2005, 1999), com intercâmbio em International Economics and Finance pela Brandeis University. DetalhesPreço: R$215,00
Preço Promocional R$172,00
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O Direito Das Políticas Públicas: Regime Jurídico, Agendamento, Formulação, Implementação, Avaliação, Judicialização e Critérios De Justiça
A presente obra trata do Direito das políticas públicas. Ela se propõe a analisar o regramento constitucional e administrativo das diversas fases e dimensões da política pública, a saber, seu agendamento, formulação, implementação, avaliação e judicialização, fases essas recentemente positivadas no texto constitucional. Enquanto as obras atualmente disponíveis no meio jurídico fixam seus esforços na judicialização das políticas públicas, este trabalho apresenta de forma completa o Direito das políticas públicas em todo o seu ciclo, incluindo reflexões sobre a forma de conhecer as políticas públicas, assim como critérios de Justiça para a crítica do seu regime jurídico. Por outro lado, as reflexões advindas da Ciência Política não focam nos aspectos jurídicos das políticas públicas, aspectos esses que são foco do estudo. Assim, o texto aqui oferecido completa esta lacuna nos meios científicos, oferecendo ao operador jurídico ferramentas para a interpretação do Direito das políticas públicas, assim como elementos de reflexão para os alunos de pós-graduação e, finalmente, instrumentos de entendimento para o aluno da graduação. DetalhesPreço: R$125,00
Preço Promocional R$100,00
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Controle Democrático Da Administração Publica
O controle democrático da administração pública é instrumento de promoção de igualdade, transformação social e distribuição de justiça. Fomentar a necessidade de maior conhecimento dos meios de controle da Administração Pública em linguagem clara e acessível ao grande público – eis o intento maior deste livro.Nesta 2ª edição revista, atualizada e ampliada, discorremos acerca de todos os mecanismos de controle democrático e das alterações legislativas havidas no último quinquênio e suas implicações no controle democrático, desde a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018), passando pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e por todas as novas normas editadas em decorrência da pandemia de covid-19, para desaguar no Novo Arcabouço Fiscal (PLP nº 93/2023).Tais mecanismos são disponibilizados aos cidadãos para controlar o que é de todos e obter a efetividade do poder público, mesmo que por meio da aplicação de sanções. Controlar bem significará, em futuro próximo, que a corrupção endêmica tenha sido apenas um estágio no longo caminho da busca da equidade social em nosso país. DetalhesPreço: R$205,00
Preço Promocional R$164,00
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Constitucionalização Das Relações Privadas
Em setembro de 2023, completam-se 50 anos do exercício ininterupto das atividades de docência do Professor Paulo Luiz Neto Lôbo, desde o início de suas atividades como professor na Universidade Federal de Alagoas. Sua vasta e importante contribuição para o ensino jurídico em nosso país pode ser facilmente evidenciada pelos diversos cargos que ocupou durante sua trajetória: o hoje Professor Emérito da UFAL (2006) foi Diretor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UFAL (1984-1988) e do Centro de Ciências Jurídicas (setembro 1995-agosto 1999) e Consultor do CNPq e da CAPES, na área de Direito. Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Presidente e Relator da Comissão do Conselho Federal da OAB que elaborou o projeto do Estatuto da Advocacia e da OAB (1991-1992), Paulo Lôbo foi presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (2001-2002) e o orientador de mais de 50 mestres e doutores, ajudando a consolidar uma verdadeira escola de pensamento no campo do Direito Privado em nosso país. Desde 2012, atua como líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalização das Relações Privadas (CONREP/UFPE), que congrega pesquisadores de diversos estados, constituindo uma verdadeira rede de pesquisa sobre o Direito Civil e seus desafios contemporâneos. Esta ocasião merece o registro e a homenagem de todos que participam desse projeto, como expressão de sua gratidão pelo jubileu de ouro das atividades acadêmicas do professor Paulo Lôbo, marcado por sua vasta produção científica e sua contribuição na formação de gerações de civilistas brasileiros. Recife/Maceió, 23 de junho de 2023. Fabíola Lôbo Marcos Ehrhardt Júnior DetalhesPreço: R$235,00
Preço Promocional R$188,00
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Compliance No Direito Ambiental
As complexas questões ambientais exigem aprimoramento constante do controle de conformidade de grandes atividades econômicas, obras e empreendimentos, fator crucial para o desenvolvimento sustentável. Desafios como corrupção, fraude, falta de transparência, acesso à informação, participação e de incentivos afetam cada vez mais a implementação das políticas e normas de proteção ambiental e de sustentabilidade no Brasil. Em tempos de agenda ESG nos setores público e privado, a obra assume, nesta perspectiva, uma importante tarefa de explorar os programas de integridade e compliance aplicados ao Direito Ambiental como estratégia regulatória de autorregulação regulada, voltada ao incremento da gestão de riscos e da antecipação de infrações, irregularidades e danos ao meio ambiente em licenciamentos ambientais de atividades com significativos impactos e degradações DetalhesPreço: R$225,00
Preço Promocional R$180,00
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Compliance E Direito Penal Econômico
Fruto da tese de doutorado em Direito Político e Econômico do autor, o texto propõe a identificação de uma relação simbiótica entre o Compliance e o Direito Penal Econômico, especialmente a partir de uma visão histórica da relação entre o Estado e os poderes econômicos e da proposição do reconhecimento de uma teoria jurídica de Direito Penal Econômico autônoma. Tenta, assim, responder a algumas perguntas pertinentes à contemporaneidade: existe relação entre o compliance e o Direito Penal Econômico? Existindo essa relação, como ela se manifestaria? A Teoria Jurídica de Direito Penal Geral, por assim dizer, seria suficiente para confortar, dogmaticamente, os fenômenos econômicos – inclusive o compliance – ou se faria necessária uma Teoria Jurídica de Direito Penal Econômico autônoma? Em sendo justificada uma nova teoria autônoma, como essa autonomia se manifestaria? Existindo relação com o compliance, essa relação também ajudaria a justificar, confirmar, explicar e operacionalizar a teoria autônoma de certa forma? Em resposta, conclui pela existência de uma relação histórica, contextual, jurídica e de operacionalização entre ambos os fenômenos. DetalhesPreço: R$172,00
Preço Promocional R$137,60
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As Clausulas Escalonadas De Mediação E Arbitragem
As cláusulas escalonadas de mediação e arbitragem são estipulações contratuais que definem a mediação e a conciliação como os mecanismos de solução e/ou pacificação dos conflitos que venham a surgir no curso de um contrato de longa duração.A adesão a essas cláusulas denota uma mudança de mentalidadedos contratantes diante da busca de tratamento dos seus conflitos. Demonstra, também, a existência de um cenário pautado na diversidade de oferta de métodos de solução de conflitos e na liberdade de escolha dos mecanismos que serão utilizados para resolver as adversidades que porventura venham a surgir.Sob esse contexto, configura-se o acesso à justiça na perspectiva da ordem jurídica justa e a consequente desjudicialização – descentralização da resolução e pacificação dos conflitos da esfera do Poder Judiciário –, em que este deixa de ser o único e exclusivo responsável pelo tratamento dos conflitos e passa a compartilhar essa incumbência com mais atores e em outros espaços, dando-se às demandas tratamento adequado, conforme suas peculiaridades. DetalhesPreço: R$79,00
Preço Promocional R$63,20
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Revisão do Lançamento Tributário: Hipóteses e Limites
Obra cuja temática é a revisão do lançamento tributário: hipóteses e limites. Diferencial – Livro didático, uma vez que a partir de 4 perguntas, (“o que é a revisão do lançamento tributário? Em que circunstâncias ela pode ser realizada? Por quem? E, por fim, até quando?”) o autor vai tecendo suas reflexões, sem esquecer a importância de primeiramente conceituar o instituto em questão, para depois se aprofundar de forma detalhada, apoiando-se em consulta da doutrina dos clássicos, além de filosofia e dos estudos de direito administrativo. Destaque – Estudo didático só podia resultar no delineamento e diferenciação entre a competência do juízo e a atribuição do agente fiscal no que tange às hipóteses de revisão do lançamento tributário. Sem dúvida, imprescindível para todos os profissionais militantes da área tributária. Estrutura – Obra formada por: Introdução; Capítulo I – Pressupostos epistemológicos; Capítulo II – Lançamento tributário; Capítulo III – Lançamento como ato administrativo; Capítulo IV – Alterabilidade do lançamento tributário; Capítulo V – Revisão do lançamento tributário; Capítulo VI – A revisão do lançamento tributário na experiência brasileira; Conclusões; Referências. DetalhesPreço: R$195,00
Preço Promocional R$156,00
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Mandado de Segurança Tributário 1ª Edição
Mandado de Segurança: uma análise aprofundada no âmbito tributário. Este trabalho representa uma contribuição significativa ao mundo jurídico, explorando com maestria e profundidade o papel do mandado de segurança como uma ferramenta essencial nas ações preventivas e repressivas disponíveis aos contribuintes. Principais Destaques: Sistematização das Ações Tributárias: O primeiro capítulo destaca-se pela habilidosa sistematização das ações tributárias, encerrando-se com uma análise cuidadosa sobre a questão dos honorários em ações tributárias, alinhando-se de forma exemplar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança: Origens e Vantagens: Os capítulos subsequentes mergulham profundamente no mandado de segurança, explorando sua origem na Constituição Federal de 1934 e destacando suas vantagens em relação a outras formas de ações, como o rito célere e a ausência de condenação em honorários de sucumbência. Não Cabimento do Mandado de Segurança: O Capítulo 4 aborda as hipóteses legais de não cabimento do mandado de segurança, destacando a polêmica em torno do seu uso em decisões judiciais que não comportam impugnação por meio de agravo de instrumento, com uma posição fundamentada pelo autor. Tutela Provisória e Suspensão de Liminar: Um capítulo é dedicado à análise da tutela provisória, com uma interpretação lógica e teleológica do rol do art. 151 do CTN. O autor destaca a importância da suspensão de liminar ou segurança, especialmente no âmbito dos Tribunais. Mandado de Segurança Coletivo: O último capítulo aborda o mandado de segurança coletivo, explorando suas vantagens tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública, com base no entendimento de Hugo de Brito Machado. Esses são apenas alguns dos destaques que emergem em uma primeira leitura. A obra proporciona um referencial notório sobre o mandado de segurança, especialmente em sua aplicação na esfera tributária. Aprofunde-se neste trabalho para uma compreensão abrangente e atualizada deste importante instituto jurídico. DetalhesPreço: R$260,00
Preço Promocional R$208,00
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Tribunal de Impostos e taxas do Estado de São Paulo - 2ª edição, revista, atualizada e ampliada
O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) é o foco central da segunda edição, revista, atualizada e ampliada do livro agora lançado pelo renomado autor, Dr. Ademar Fogaça Pereira. Nesta obra abrangente, o autor mergulha profundamente na estrutura governamental que compõe o cenário tributário paulista, oferecendo insights valiosos e análises minuciosas. Destaque – A obra conduz o leitor por uma análise minuciosa da estrutura da Secretaria da Fazenda, do processo administrativo tributário e do funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas. O autor se propõe a enfrentar todas as etapas do processo, desde a lavratura do auto de infração pelo Fisco até os julgamentos nas diferentes instâncias, oferecendo não apenas uma abordagem baseada na legislação, incluindo a Lei 13.457/2009, mas também enriquecendo o estudo com citações doutrinárias pertinentes. A preocupação central do autor é evidente ao fornecer um guia prático para aqueles que atuam ou pretendem atuar perante o Tribunal de Impostos e Taxas. De maneira didática e densa, o livro aborda a apresentação de defesa, os recursos cabíveis em cada etapa processual, e explora em detalhes a estrutura do Tribunal. O Tribunal de Impostos e Taxas, que completou 88 anos em 2023, é reconhecido nacionalmente por sua busca pela justiça fiscal. A obra destaca a importância da instituição e sua contínua modernização, evidenciada pelo trâmite eletrônico dos processos e julgamentos virtuais. Estrutura – 1. Secretaria da Fazenda e Planejamento – Sefaz: Uma análise detalhada da estrutura governamental, focando nas nuances da Secretaria da Fazenda e Planejamento, esmiuçando as diversas divisões e suas respectivas funções. 2. Processo Administrativo Tributário – PAT: Exploração do PAT, com destaque para a evolução do processo eletrônico (e-PAT) e o Auto de Infração e Imposição de Multa Eletrônico. 3. Primeira Instância – Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ: Uma análise aprofundada da Delegacia Tributária de Julgamento (DTJ) na primeira instância, cobrindo desde a fase de defesa até as complexidades dos recursos de ofício e voluntários. 4. O julgamento em Segunda Instância no Tribunal de Impostos e Taxas – TIT: Abordagem detalhada do julgamento em segunda instância no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), incluindo sua estrutura, princípios, atribuições, juízes e o papel crucial das Câmaras Julgadoras. 5. Recurso de ofício e recurso ordinário, apreciados pelas câmaras julgadoras do TIT: Análise minuciosa dos recursos de ofício e ordinários, explorando as decisões parciais, retificações de julgados, sessões de julgamento e procedimentos de votação nas Câmaras Julgadoras. 6. A segunda fase do julgamento em segunda instância: detalhes sobre a Câmara Superior, recurso especial, sessão temática, retificação de julgado, reforma dos julgados administrativos e os procedimentos complexos da votação na Câmara Superior. DetalhesPreço: R$90,00
Preço Promocional R$72,00
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Precedentes Judiciais Vinculantes e a Sentença Arbitral - Aplicação Cogente ou Voluntária ?
A obra traz abordagem inovadora sobre a vinculação e subordinação dos árbitros aos precedentes judiciais vinculantes no contexto da prolação de sentenças arbitrais. Diferenciando-se das práticas habituais, a dissertação, agora transformada em livro, não apenas destaca o caminho percorrido, mas também convida o leitor a aprofundar-se em um manual adaptado e enriquecido por sugestões da banca examinadora. Estrutura: 1. Uma breve análise sobre o processo de conhecimento – O surgimento do constructivismo lógico-semântico: neste capítulo introdutório, o autor explora a evolução do processo de conhecimento, destacando a emergência do constructivismo lógico-semântico como uma abordagem filosófica significativa; 2. Função da linguagem: A função da linguagem no contexto jurídico é minuciosamente examinada, compreendendo-a como um sistema verbal e não verbal fundamental para a comunicação entre os sujeitos no direito; 3. Teoria das fontes: O autor mergulha na teoria das fontes do direito, oferecendo uma análise aprofundada sobre o processo de introdução das normas jurídicas no ordenamento, explorando classificações históricas e contemporâneas; 4. Conceito de sistema jurídico: uma investigação profunda é conduzida para definir o conceito de sistema jurídico, destacando sua autonomia como subsistema autopoiético no contexto do sistema social; 5. Os sistemas jurídicos "common law" e "civil law" – pontos de aproximação e separação: este capítulo oferece uma análise comparativa entre os sistemas jurídicos "Common Law" e "Civil Law", identificando pontos de convergência e distinção, contribuindo para uma compreensão mais ampla do direito; 6. O controle de constitucionalidade das normas jurídicas e a utilização de precedentes jurisprudenciais vinculantes: explora a essência do controle de constitucionalidade, destacando a importância dos precedentes jurisprudenciais vinculantes na tomada de decisões judiciai; 7. técnicas de declaração de inconstitucionalidade: são apresentadas diversas técnicas de declaração de inconstitucionalidade, examinando a interpretação da norma jurídica por omissão e outros métodos; 8. Da superação da razão de decidir (ratio decidendi) – os conceitos de distinguishing e overruling: O autor explora as estratégias jurídicas de superação da razão de decidir, introduzindo os conceitos de distinguishing e overruling. Destaque – Estudo das Técnicas de Declaração de Constitucionalidade e Superamento de Precedentes, interpretando a norma jurídica por omissão e examinando a superação de precedente; Reconhecimento da possibilidade de Controle Difuso de Inconstitucionalidade na Arbitragem, respeitando a ordem pública. DetalhesR$152,00 -
Teoria Trilógica do Tributo: Um Estudo sobre Tributação, Competência e Lançamento.
A obra tem como enfoque o estudo normativo do tributo. Para tanto, o autor elaborou uma densa pesquisa, baseada no seguinte tripé: definição/conceito de tributo, competência tributária e lançamento tributário. Diferencial - o autor demonstra um extremo cuidado e esmero com a linguagem, tanto que o estudo, denso em sua composição, contém consultas não só de obras de direito, como também, de livros de filosofia, literatura, línguas, lógica e até mesmo da Bíblia. Destaque - Apresenta diálogo entre a doutrina de direito tributário e da filosofia do constructivismo lógico-semântico, difundida por Paulo de Barros Carvalho em suas obras, além de revisitar diversas obras não só jurídicas, como filosóficas e literárias. Estrutura - Divide-se em seis capítulos, conforme a seguinte denominação: 1. Introdução; 2. Norma jurídica; 3. Norma tributária; 4. Conceito estático de tributo; 5. Conceito dinâmico de tributo; 6. Conclusão. DetalhesR$208,00 -
Analise Semântico-Pragmática de Conceitos na Tributação do Metaverso
-se de obra acadêmica, proveniente da dissertação de doutorado da autora. Diferencial – A autora procede ao estudo acerca de eventual tributação do metaverso, a partir do olhar acerca da importância do conceito, do direito, da evolução das sociedades, tudo numa base metodológica do constructivismo lógico-semântico. Destaque – Ainda que base metodológica esteja centrada na filosofia do constructivismo lógico-semântico, a autora traz, ao público leitor, uma linguagem clara e objetiva, digna de quem nasce com o dom da didática. Trata-se de conteúdo imprescindível para os que militam no ramo do direito digital. Estrutura - Divide-se 2 partes, as quais integram: Introdução, 6 capítulos, síntese conclusiva e referências. DetalhesR$148,00 -
XX Congresso Nacional de Estudos Tributários: Direito Tributário Fundamentos Jurídicos na Incidência
O Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET, presidido por Paulo de Barros Carvalho, é o maior evento da área tributária no Brasil. Esta obra é decorrente das discussões e debates dos temas fundamentais da área tributária que tiveram destaque no ano DetalhesPreço: R$265,00
Preço Promocional R$212,00
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Direito Processual Tributário 3ª Edição
Trata-se de obra de perfil prático, uma vez que aborda o processo tributário, nas suas variantes de ações e procedimentos. Entretanto, não deixa de visitar elementos filosóficos, os quais fundamentam sua análise acadêmica. Diferencial - Obra de processo tributário que contém análise das decisões mais recentes dos tribunais superiores, sem descurar ou abandonar a filosofia, mais especificamente, a corrente constructivista lógico-semântica. Destaque – O destaque fica por conta dos comentários acerca de decisões recentes dos tribunais superiores, o que denota a preocupação do autor em manter seu público atualizado. Apresenta diálogo entre a doutrina de direito tributário e de processo civil e a farta jurisprudência. Como método de análise do Direito, adota o constructivismo lógico-semântico, difundido por Paulo de Barros Carvalho em suas obras. Estrutura - Divide-se em dois títulos, com quatro capítulos cada. Título I - Teoria geral do direito processual tributário. Título II - Pragmática do direito processual tributário. DetalhesR$280,00
