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Editora Intelecto
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Aspectos da Unificação Europeia do Direito Internacional Privado
Os autores dessa obra coletiva, todos militantes e estudiosos sobre o tema, dividem-se para discutir os principais pontos de debate sobre o CPC/15, desde a sua concepção e temas como tutelas de urgência e evidência, requisitos da sentença e ordem cronológica dos julgamentos, a nova sistemática recursal, o desafiador e desconhecido instituto do “negócio jurídico processual”, o fortalecimento dos precedentes e da jurisprudência, e os novos procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica e de dissolução parcial de sociedade. Além disso, eles tratam do tratamento “repaginado” da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais, bem como das repercussões do CPC/15 nos direito do trabalho e no direito tributário. Bem escrita, bem pesquisada e bem referenciada, a obra percorre os referidos temas sempre com “olhos” na prática, com o claro intuito de contribuir para todos os estudiosos e praticantes sobre o tema. DetalhesPreço: R$59,99
Preço Promocional R$47,99
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Coletânea de Temas Tributários: Grupo de Pesquisa do Direito Mackenzie
A Tributação em nosso país estampa uma contradictio in terminis, pois, de um lado, hospeda o mais bem elaborado sistema constitucional tributário em comparação com o direito estrangeiro, enquanto, de outra parte, abriga uma legislação em flagrante descompasso com o figurino constitucional. Deveras, no plano excelso as virtudes despontam à saciedade, na dimensão em que a Constituição Federal versou a matéria tributária de forma exaustiva como nenhum outro Texto no cenário comparado. No palco internacional, aliás, ao dispor sobre tributação, a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte, por exemplo, por meio da Secção VIII, dedica um único artigo ao tema, ao investir o Congresso de poderes para legislar sobre o assunto. Os Estudos contidos neste Livro representam o resultado de debates, seminários e exposições que ocorreram no decorrer do ano-calendário de 2016, os quais problematizam tópicos controversos na seara da tributação. A visão dos trabalhos é pautada pela óptica crítica dos temas abordados, tudo dentro de uma concepção constitucional. DetalhesPreço: R$59,99
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Contribuições Análise Constitucional à luz do princípio federativo
Neste trabalho, como ficará claro para o leitor, Guilherme logo distingue o Direito Tributário e o Direito Constitucional Tributário, onde delimita seu campo de atuação; supera o mero positivismo jurídico e defende o neoconstitucionalismo, com o qual apresenta suas “armas”. Em seguida, inicia a construção de suas ideias a partir da história do constitucionalmente estruturado, culminando na repartição de receitas tributárias. Daí para o centro do seu texto, o desrespeito à Federação com as contribuições não repartidas, foi praticamente uma decorrência lógica das premissas e histórias muito bem expostas. Todavia, reputo o ponto alto sua construção o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições, que está no Capítulo 6, item 6.5.1. Ao vislumbrar que “uma contribuição esteja vinculada a uma atuação estatal”, do que decorre a “natureza vinculada da contribuição”, e exemplificando ao estipular uma das hipóteses constitucionais como sendo a União “prestar o serviço de seguro social ou para os empregados ou para os empregadores”, Guilherme claramente alcança uma distinção constitucional entre tais exações e os impostos e as taxas de uma forma não anteriormente vista por nós, o que nos leva a reconhecer, firmados na dimensão constitucional do debate, que o art. 145 da Carta da República é incompleto ao oferecer uma classificação dos tributos. DetalhesPreço: R$59,99
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Curso Prático de Direito Penal para o Exame da OAB 2ª Fase
É com muita felicidade e satisfação que apresento essa obra voltada para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sobre a 2ª Fase de Direito Penal. Minha meta é exatamente contribuir da melhor forma possível para a obtenção do seu objetivo, que é a tão sonhado aprovação nesse exame que reprova grande percentual dos candidatos. Para isso, tenha em sua mente que “A dor será temporária, mas a sua Carteira Profissional de Advogado, caso realmente deseje, para sempre”. Diante disso, proponho a você um estudo árduo e com método, baseado em cinco pilares: leitura total da parte expositiva, realização de todos os exercícios propostos, estudo diário, muita confiança e perseverança, pois não serão poucos os momentos que se sentirá incapaz ou cansado, pensando em desistir. Estarei aqui sempre para jamais permitir o pessimismo, pois só existe um único aluno que não obtém a aprovação no Exame, que é exatamente aquele que desiste! Tenho certeza que você tem em mãos o melhor material de 2ª Fase de Direito Penal, desenvolvido exatamente para você, conforme minha vasta experiência no Exame da OAB. Portanto, mãos à obra! Siga as instruções que tenho certeza de sua aprovação! DetalhesPreço: R$39,99
Preço Promocional R$31,99
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Ensaios de Direito Aduaneiro
Reunimos na presente coletânea artigos de renomados advogados, professores, auditores fiscais, integrantes e ex-integrantes de Tribunais Administrativos, cujas reflexões envolvem tanto temas atuais como polêmicos, vivenciados pelos autores em seus respectivos ofícios. Além da preocupação com o rigor técnico das produções científicas aqui contempladas, não abrimos mão dos conteúdos empíricos trazidos por aqueles profissionais que militam diariamente nas lides do comércio exterior. Em razão da diversidade dos temas apresentados, vê-se que a presente obra acaba por desmistificar a ideia de uma autonomia do Direito Aduaneiro, posto que há autores tratando dos aspectos tributários do Direito Aduaneiro; outros, tratando de seus aspectos administrativos e constitucionais; há aqueles ainda que informam a existência de um Direito Penal Aduaneiro e, por fim, os que demonstram a conexão e a influência do Direito Internacional nas relações jurídicas aduaneiras de direito interno. DetalhesPreço: R$69,99
Preço Promocional R$55,99
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Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão
O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão é condição indispensável para o sucesso dos projetos de infraestrutura no Brasil. Sua importância transcende as questões meramente jurídicas e se torna verdadeira política pública de desenvolvimento de vários setores essenciais. O objetivo da obra é explorar este importante tema sob novas perspectivas jurídica e econômica. A lei das concessões comuns trouxe ao plano normativo uma série de garantias já presentes ao concessionário, tanto na doutrina e jurisprudência, quanto em legislações mais antigas, como a forma de atrair o investimento privado ao complexo setor de infraestrutura, carente de recursos e que por suas características principais (longo prazo da relação contratual, instabilidade institucional, busca do lucro e sua antítese – modicidade tarifária) carreiam riscos inerentes que afastariam os players do mercado sem estas garantias. Portanto, o objetivo deste trabalho é investigar a mais relevante proteção conferida ao concessionário de serviço público comum, a equação econômico- financeira do contrato e sua principal forma de preservação, a tarifa. Ademais, a título de enriquecimento, serão também trazidos a lume alguns outros diplomas normativos específicos que tratam de serviços públicos setoriais, como por exemplo, energia, telecomunicações, transportes e outras formas de outorga destes serviços, notadamente, a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04). DetalhesPreço: R$80,00
Preço Promocional R$64,00
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Famílias Internacionais: Seus Direitos, Seus Deveres
As relações familiares têm sofrido intensas transformações decorrentes das influências socioculturais das diversas sociedades organizadas em Estados, o que se reflete em uma gama legislativa em que intensas diferenças são observadas. Nesse contexto, a discussão dos princípios gerais de direito internacional privado aplicadas às relações familiares ganhou uma intensidade que se reflete nos estudos aqui reunidos. Nesse sentido, as aulas ministradas pelo Professor Hugues Fulchiron, da Faculdade de Direito da Universidade de Lyon 3 – Jean Molin, onde preside o Centro de Direito da Família, contribuíram enormemente para a reflexão dos pós-graduandos. As contribuições dos autores aparecem aqui organizados em 4 partes: introdução, arranjos familiares entre os membros do casal, arranjos parentais e relações sucessórias. DetalhesPreço: R$59,99
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Filosofia para Concursos Públicos
O presente livro tem o propósito de explanar os principais temas de Filosofia do Direito com o objetivo de auxiliar os leitores na resolução de questões de concurso na área jurídica, mas serve também para todo estudante que deseja ter uma visão geral e aprender as principais teorias da Filosofia Jurídica. Para isso, dividiu-se o livro em quatro capítulos. O primeiro capítulo apresenta aspectos introdutórios como a definição e função da Filosofia e da Filosofia do Direito, como surgiu a Filosofia, qual a diferença da Filosofia do Direito para as demais áreas jurídicas, além de abordar temas de base como a dicotomia direito natural e direito positivo e a relação entre ética, moral e Direito. No segundo capítulo é feita uma análise histórica dos principais filósofos, destacando-se suas principais ideias. Inicia-se na Grécia antiga com o poeta Hesíodo e chega-se na atualidade com juristas como Robert Alexy, Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. No terceiro capítulo são apresentados os principais pontos da Teoria Geral do Direito e no quarto e último capítulo são apresentadas as principais escolas e pensadores da interpretação e aplicação do Direito. A estrutura do livro foi montada e os pensadores e teorias escolhidos a partir da pesquisa de diversas questões de concurso sobre o tema e de livros da área. DetalhesPreço: R$39,99
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Fórum Shopping: A Escolha da Jurisdição Mais Favorável
É na tentativa de sistematizar os diversos aspectos relacionados à escolha da jurisdição mais favorável ao demandante que o Autor lan- çou-se – e com sucesso – em sua empreitada. Analisa, para tanto, os princípios positivos e negativos relacionados à incidência e reconhecimento da jurisdição internacional, com o cuidado de quem trabalha com os princípios fundantes de um sistema jurídico para, em seguida, analisar os fundamentos do Forum Shopping nos sistemas de common law, onde surgiu o fenômeno e da União Europeia, onde ganhou impulso e desenvolvimento interessantes. Continua seu percurso centrando atenção no direito brasileiro para conjugar o objeto de sua preocupa- ção com o conceito de abuso do direito, em geral, e abuso do direito processual em particular, analisando casos marcantes da jurisprudência internacional. Afirma, convicto, em sede de conclusões, que “o direito se tornou um bem intercambiável”. Para falar com Erik Jayme, trata-se de fontes que dialogam. E que dialogam em prol da tolerância com as diferenças, diria eu, calcado no testemunho construído e mantido entre nós por Jacob Dolinger. DetalhesPreço: R$129,99
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ICMS e ISS - Tributação Digital e os Novos Contornos do Conflito de Competência
O projeto de produção da referida obra coletiva, foi impulsionado pelos crescentes conflitos de competência havidos entre os entes tributantes (União Federal, Estados/Distrito Federal e Municípios), uma vez que aludidas pessoas políticas vêm instituindo e cobrando impostos na sua esfera de competência (IPI, ICMS, ISS) sobre um mesmo fato gerador da obrigação tributária. Parte significativa dessas acirradas disputas decorre do descompasso entre o grau de atualização do ordenamento jurídico e o ritmo acelerado da evolução da tecnologia. Esta última (tecnologia), responsável pelo oferecimento de novos e diversos modelos de negócios à sociedade e cujos contratos são muitas vezes complexos. O distanciamento entre a legislação e as mencionadas mudanças, levantam questionamentos acerca do próprio significado e alcance de conceitos até então solidificados, como é o caso do “serviço”, da “mercadoria” e da “comunicação”, o que traz implicações fiscais e gera insegurança jurídica aos contribuintes. DetalhesPreço: R$109,99
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Manual de Direito Portuário
Finalmente, passados quase vinte anos da edição de seu raro e disputadíssimo Direito Portuário – A modernização dos portos brasileiros, primeiro livro que tratou da Lei 8.630/1993 e que acabou por cunhar o nome dessa disciplina, somos brindados com essa radical análise crítica da Lei 12.815/2013, que estabelece o novo marco regulatório da exploração dos portos brasileiros. Nesse novo livro, Francisco Carlos de Morais Silva conduz sua narrativa através da comparação entre a nova lei portuária e os marcos ateriores, de modo que o leitor possa compreender o caminho, ora privatizante, ora estatizante, traçado pelo governo brasileiro desde o início do século XX até hoje. Não se trata, portanto, de uma simples “segunda edição revisada e ampliada” daquele excelente primeiro manual, mas a crônica da epopéia do empreendedorismo nos portos brasileiros escrita por um dos mais respeitados advogados de Direito Portuário do Brasil DetalhesPreço: R$109,99
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Manual de Direito Tributário para Concursos
Este livro tem por objeto o estudo dos pilares da tributação de forma sucinta e objetiva, com o desígnio de instrumentar Bacharéis em Direito para Exames de Ordem e, sobretudo, prepará-los para Concursos Públicos em carreiras jurídicas, a exemplo de Magistratura, Procuradorias de Estado e de Fazenda, senão também para profissionais de outras áreas que podem concorrer aos quadros da Receita Federal, Estadual ou Municipal, dentre outros, nas múltiplas áreas relacionadas à Tributação. DetalhesPreço: R$39,99
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Novo CPC - Efeitos e Eficácia no Contencioso
O tema, Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”), é extremamente atual, importante e impacta a todos, bacharéis ou não em Direito, das áreas contenciosa ou consultiva, qualquer que seja a natureza ou a amplitude do tema em discussão. Trata-se do principal diploma legal que disciplina as formas de solução de controvérsias em nosso país, com claro objetivo de ajudar no processo denominado “desjudicialização” dos conflitos humanos e empresariais. Até o momento, diversas obras foram escritas sobre o tema, sendo a maioria delas simplesmente para comparar o atual diploma com o anterior de 1973 e para comentar as diferenças encontradas. Mais do que oportuna, a obra que ora prefaciamos trata de assuntos extremamente práticos que afetam a vida de todos nós, fugindo do aspecto meramente descritivo das mudanças realizadas. DetalhesPreço: R$49,99
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Quotidianus: A Criminalização Nossa de Cada Dia
Reunidos neste livro artigos que procuram fotografar, a partir de diversas lentes, algumas facetas momentâneas a respeito do cotidiano do sistema penal. Sem a pretensão de dar soluções acabadas para os problemas discutidos, quer-se abrir novos olhares diante dessa realidade, no sentido de permitir a retomada das pretensões inscritas no texto constitucional. Não obstante, acredita-se que a realização deste livro tem o objetivo de denunciar o crescente punitivismo criminal abrindo canais de diálogos por meio da crítica fundamentada no movimento de resistência constitucional e na minimização dos danos aos Direitos Fundamentais. DetalhesPreço: R$39,99
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Repercussão Geral Análise de Casos Sobre o ICMS
A obra relaciona-se a estudo de casos de repercussão geral relativos ao ICMS julgados pelo STF e está dividida em duas partes. A primeira possui três capítulos que tratarão dos aspectos teóricos correlatos aos estudos dos casos como: o instituto da repercussão geral a luz do que prevê o NCPC de modo que se entenda qual a natureza do instituto; os aspectos teóricos e conceituais do recurso extraordinário que nos permita entender como ele funciona quais as suas características, bem como aspectos conceituais e teóricos do ICMS como funcionamento da sua base de cálculo, seu fato gerador, sua estrutura de cobrança, as regras de substituição tributária, etc. Superados esses aspectos teóricos, a segunda parte da obra dedicar-se-á a analise de quatorze Recursos Extraordinários, organizados por data de julgamento, relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços sendo treze já transitados em julgado e um (RE nº. 593.849) já julgado, mas ainda não transitado em julgado. A análise dos casos buscou discorrer sobre os elementos que compuseram o julgamento, especificando as razões e critérios de conhecimento da repercussão geral, detalhando o mérito da decisão com a apresentação de votos que conduziram o julgamento e dos que foram vencidos, realizando, por fim, uma análise critica do julgado de modo que se possa discutir aspectos técnicos e conceituais utilizados pelos ministros. DetalhesPreço: R$49,99
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Resolução Online de Controvérsias
Este trabalho procura desvendar os mecanismos de resolução de controvérsias que hoje despontam, entre variadas jurisdições e tecnologias, como alternativa possivelmente mais adequada para dirimir uma gama crescente de conflitos. Sua pretensão é descrever, entre outras, as soluções encontradas por plataformas de comércio eletrônico, como a eBay ou o Mercado Livre, para lidar com disputas entre compradores e vendedores; por comunidades ou redes sociais na Internet, como Facebook ou Wikipedia, para aproximar seus integrantes e promover diálogos civilizados entre eles; ou por empresas que facilitam a locação de apartamentos por pessoas naturais, como AirBNB, para atenuar eventuais insatisfações de locatários ao adentrar o imóvel alugado. DetalhesPreço: R$69,99
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Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica
A adequação da Aduana brasileira às demandas contemporâneas é um tema que desperta interesse em todos os operadores de comércio exterior e nos profissionais do direito ligados à matéria. A adoção de modernas técnicas de fiscalização e controle, como a gestão de risco, uso de ferramentas tecnológicas, intercâmbio de informações e, principalmente, de auditorias a posteriori, já são uma realidade em nosso sistema aduaneiro, e tendem a ter maior destaque com as medidas aprovadas no Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial de Comércio. DetalhesPreço: R$59,99
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Temas Atuais de Direito Administrativo Neoconstitucional
A presente obra teve seu gérmen no curso de mestrado em direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Reunindo talentos da nova geração, este livro traz artigos sobre os mais variados temas, todos analisados sob a ótica dos princípios constitucionais, buscando estabelecer uma visão contemporânea do Direito Administrativo, a partir das perspectivas que advieram da sua impregnação pelos valores do Texto Maior, tomando-se como paradigma a positivação de uma ordem objetiva de valores no texto constitucional. Capitaneados pelo professor Ricardo Marcondes Martins, certamente um dos maiores expoentes de sua geração, os autores desta obra propõem uma nova visão do direito administrativo, mais consentânea com a Carta Cidadã e o modelo de Estado e sociedade propostos pela Constituição da República de 1988. Inspirados ainda pelo método da ponderação, buscam os autores realizar uma abordagem lógico-científica do direito administrativo, com o fito de obter a aplicação correta do direito através da ponderação ótima de valores, tomando-se como contraponto o fato de que o fim do Estado é o máximo bem estar dos indivíduos, sorte que um modelo que olvidasse as reais necessidades do cidadão não poderia ser considerado ideal. Sendo assim, apresentamo-lhes a presente obra como fruto de grande esforço e estudo, caracterizado pela busca por respostas cientificamente corretas aos problemas aqui apresentados, cientes de que o estudo do direito é um verdadeiro sacerdócio e a busca pelas suas respostas uma constante, como uma espiral gerada pelas perguntas e respostas que podem se aperfeiçoar com o tempo, através de avanços e releituras. DetalhesPreço: R$48,99
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Tutela Coletiva No Direito Tributário
A evolução e a crise enfrentadas pelo direito, bem como a proposta de sua superação pelo Neoconstitucionalismo serão exploradas ao longo deste trabalho por meio da análise de um instrumento processual específico: as Ações Ordinárias Coletivas, previstas no Título III, arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/90 (o Código de Defesa do Consumidor), em matéria tributária. A escolha desse particular instrumento processual aplicado à solução de lides tributárias permitirá explorar diversos problemas enfrentados pela ciência do direito nos dias de hoje. A análise das bases em que se funda este instrumento processual, como o princípio do acesso à justiça, permite visualizar a evolução do pensamento jurídico e a influência dos valores no direito. Não obstante, as particularidades da aplicação deste instrumento processual às lides tributárias permitem uma análise profunda desta crise que é vivenciada pelo direito e da aplicação prática das propostas do Neoconstitucionalismo para sua solução. DetalhesPreço: R$79,99
Preço Promocional R$63,99
